ÁREAS DE EXERCÍCIO

Civil/Comercial em especial na recuperação de créditos, em execuções, falências, concordatas, prestando serviços ainda, em regularização e imóveis - retificação de área, usucapião, possessórias em geral, inventários, partilhas, testamentos, etc.), Fiscal (na recuperação de créditos e defesas administrativas/judiciais), Trabalhista (na defesa de interesses de patrões ou empregados), Previdenciário (em ações declaratórias objetivando a contagem de tempo de serviço, aposentadorias por idade, invalidez, amparos e etc); e Criminal.

O Direito Administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a administração pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens que se utiliza para a consecução de seus fins de natureza pública (Maria Sylvia Zanella Di Pietro).

Direito civil é um ramo do Direito que trata do conjunto de normas reguladoras dos direitos e obrigações de ordem privada concernente às pessoas, aos seus direitos e obrigações, aos bens e às suas relações, enquanto membros da sociedade.

É o conjunto de princípios e regras que regulam a prestação do trabalho subordinado, e excepcionalmente do trabalho autônomo, no âmbito das relações laborais, individuais ou coletivas, bem como as consequências jurídicas delas emergentes.

É o instrumento destinado à realização do jus puniendi (direito de punir) do Estado, cujo desenvolvimento é regido por um conjunto de normas, preceitos e princípios.

Ramo do Direito que tutela um sujeito especial, o consumidor, reconhecendo sua vulnerabilidade frente a fornecedores.

Direito Tributário é o conjunto das normas sobre todas as instituições financeiras (receitas, despesas, orçamentos, crédito, e processo fiscal), regulando as relações entre o Fisco – sujeito ativo – e contribuintes ou terceiros – como sujeito passivo.

O Direito de Família pode ser conceituado como sendo ramo do Direito Civil que tem como conteúdo estudo dos seguintes institutos: a) casamento, b) união estável, c) relações de parentesco, d) filiação, e) alimentos, f) bem de família, g) tutela, curatela e guarda.

É o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio de alguém, para depois da morte.

Direito Penal é o seguimento do ordenamento jurídico que detém a função de selecionar comportamentos humanos mais graves e perniciosos à coletividade, impondo sanções rigorosas aos autores das condutas legalmente proibidas.

É o conjunto de normas que disciplinam a seguridade social, buscando assegurar direito à saúde, previdência e assistência social.

É o conjunto de normas fundamentais e supremas, que podem ser escritas ou não, que podem ser escritas ou não, responsáveis pela criação, estruturação e organização de um Estado.

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